27 de mar de 2008

Competência da Justiça do Trabalho nos casos de acidentes de trabalho

Historicamente, a competência para julgar questões envolvendo acidente do trabalho sempre foi da Justiça Comum.

As constituições vieram excluindo, desde 1946, expressamente, a competência da Justiça do Trabalho para solucionar conflitos referentes a acidentes de trabalho, atribuindo-os a Justiça Comum.

Com a Emenda Constitucional n. 45/2004 a competência para dirimir conflitos relativos a acidentes de trabalho, assim como aos derivados de doença profissional e de doença do trabalho teriam passado para a Justiça do Trabalho. Por força do inciso IX do art. 114 que diz que é competente a Justiça do Trabalho para julgar “outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho”. Como não deixa de ser as referentes a acidentes de trabalho.

Entretanto, o Pleno do Supremo Tribunal Federal em decisão prolatada em 9 de março de 2005, não entendeu desta forma e concluiu que a competência continuaria sendo da Justiça Comum. Contrariando a maior parte da doutrina.

O STF voltou atrás de sua decisão e entendeu, conforme a doutrina majoritária, que a competência seria da Justiça do Trabalho.

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