Modelo - Termo de responsabilidade para concessão do salário-família

TERMO DE RESPONSABILIDADE (Concessão de salário-família – Portaria MPAS nº 3.040/82)
Empresa:
Nome do segurado:
CTPS ou doc. Identidade:
DEPENDENTES
NOME DO FILHO	DATA DE NASCIMENTO
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Pelo presente TERMO DE RESPONSABILIDADE declaro estar ciente de que deverei comunicar de imediato a ocorrência dos seguintes fatos ou ocorrências que determinam a perda do direito ao salário-família: - ÓBITO DE FILHO; - CESSAÇÃO DA INVALIDEZ DE FILHO INVÁLIDO; - SENTENÇA JUDICIAL QUE DETERMINE O PAGAMENTO A OUTREM Estou ciente, ainda, de que a falta de cumprimento do compromisso ora assumido, além de obrigar à devolução das importâncias recebidas indevidamente, sujeitar-me-á às penalidades previstas no art. 171 do Código Penal e à rescisão do contrato de trabalho, por justa causa, nos termos do art. 482 da CLT.
Local e data:		Impressão digital
Assinatura:

1ª via: Empregador
2ª via: Empregado

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