1 de abr de 2008

Vale-transporte

O Decreto nº 95.247/87 regulamenta a matéria sobre o Vale-transporte.

Segundo a legislação vigente podem ser beneficiários do Vale-transporte qualquer trabalhador, assim como os servidores públicos.

O Vale-transporte é um benefício adiantado pelo empregador aos seus trabalhadores para uso efetivo nas suas despesas no deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Observe que o Vale-transporte deve ser usado exclusivamente pare este fim, pois o uso indevido ou a informação de falsa necessidade constituem falta grave (art. 7º, § 3º, Decreto 95.247/87).

O empregador que fornecer ao trabalhador meios adequados ao deslocamento residência-trabalho-residência, fica desobrigado do oferecimento deste benefício.

Para receber o Vale-transporte o empregado deve preencher documento informando:
  • seu endereço;
  • os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa;

Além do mais, deve o empregado firmar compromisso de usar o Vale-transporte exclusivamente no seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.


O desconto do trabalhador pelo benefício do Vale-transporte não pode exceder a 6% do seu salário base, mesmo que o valor total do Vale-transporte exceda esse percentual. A diferença deve ficar por conta do empregador.


Por exemplo:


Um empregado com salário de R$ 500,00 recebe de Vale-transporte o equivalente à R$ 80,00.

Será descontado do empregado o máximo de 6% do seu salário, portanto: R$ 30,00. O restante (R$ 50,00) ficarão por conta do empregador.

Mas lembre-se: se este mesmo empregado, por exemplo, recebe de Vale-transporte a quantia equivalente à R$ 20,00 terá descontado apenas este valor.


O Vale-transporte não tem natureza salarial, nem se incorpora a remuneração do empregado para qualquer fim. Dele não é feito desconto do INSS ou do FGTS, não servido de base de cálculo para nenhuma contribuição previdenciário. Também não se deve levar em conta o valor do Vale-transporte para o pagamento do 13º salário (art. 6º, Decreto 95.247/87).


Modelo de Declaração e termo de compromisso:


DECLARAÇÃO E TERMO DE COMPROMISSO

Assinale com um x se deseja ou não receber o Vale-transporte.

_____ SIM ______ NÃO; caso, sua opção seja não, apenas assine o formulário; se for sim preencha o formulário com os dados necessários.

Eu, __(nome do trabalhador)____________________, empregado(a) da _(nome da empresa__, desejando adquirir vales-transporte, declaro que estou morando na _(logradouro)________________, nº_____, bairro ________________, cidade _________________, Estado ___________________ e uso (um ou mais) meio(s) de transporte, _(ônibus, metrô, trem etc.)__________ com (um ou mais) segmento(s), que se constitui(em) no meio mais adequado para o meu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

Assumo o compromisso de utilizar o vale-transporte exclusivamente para o meu deslocamento residência-trabalho e vice-versa; e afirmo ter conhecimento do artigo 7º, § 3º do Decreto nº 95.247, de 17.11.87, de que constitui falta grave o uso indevido ou que essa declaração seja falsa.

Comprometo-me a atualizar anualmente as informações, ou a qualquer tempo quando ocorrer mudança de residência ou meio(s) de transporte(s).

Autorizo a empresa a descontar mensalmente, até 6% do meu salário-base, o valor destinado a cobrir o fornecimento de vales-transporte por mim utilizados.

Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração e termo de compromisso.

Local e data _____________________________

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Assinatura do empregado(a)

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